A cobrança de contribuição previdenciária aos servidores aposentados que recebiam proventos acima do teto do INSS é determinação constitucional desde a EC 41, de 2003.

A partir da Emenda Constitucional 103, de 2019, a Reforma da Previdência do Governo Federal diminuiu esse teto de isenção para 1 salário mínimo.

O Estado da Bahia, em sua Reforma Previdenciária, estipulou a isenção em 03 salários mínimos. Portanto a contribuição de 14% incide apenas sobre os valores recebidos acima desse teto de isenção, conforme determina a Lei e a Constituição Estadual.

Por exemplo, um aposentado que recebe R$6.000,00 irá contribuir com 14% sobre o que exceder R$3.300,00 (3 salários mínimos). Nesse caso, ele pagará apenas R$378,00, ou seja, alíquota real de 6,3% sobre a sua remuneração.

Em outro exemplo, um pensionista que receba R$3.200,00 estará isento de pagar a contribuição previdenciária, já que recebe menos que o limite previsto na lei baiana.

Em estados como Amazonas, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe a faixa de isenção estabelecida para inativos e pensionistas é de 01 salário mínimo.