Documento Sesab requisicao

É mentirosa a informação que o Governo da Bahia sequestrou de forma arbitrária e ilegal ambulâncias da concessionária Eurovia, localizada em Salvador, conforme tem sido compartilhado nas redes sociais e no aplicativo WhatsApp. Respaldado pelo Decreto Estadual n. 20.328/2021, o Governo da Bahia, por meio da Secretaria Estadual da Saúde (Sesab), requisitou administrativamente estas ambulâncias com o objetivo de atender às demandas de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em cidades do interior do estado e salvar vidas. Os veículos estavam na Eurovia Veículos apenas para adaptação, mas não pertenciam à empresa.

Em 2020, o Governo da Bahia deu início ao processo de compra destas ambulâncias e, no início deste ano de 2021, chamou o vencedor para entrega dos bens. A empresa vencedora da concorrência pública, todavia, se recusou a efetivar a entrega e solicitou ao Estado aumento do preço por ele mesmo ofertado e confirmado. Diante deste fato e da falta de tempo para promover uma nova licitação, não restou outra opção ao Estado da Bahia a não ser adotar, em 19 de abril de 2021, medida constitucional de requisição administrativa das ambulâncias, consoante art 5º, XXV, da CF/88, explicou a Procuradoria Geral do Estado da Bahia.

As ambulâncias requisitadas serão devolvidas após o uso necessário e, se houver danos pelo uso, o proprietário será indenizado. Portanto, inexiste confisco ou qualquer ilegalidade na medida administrativa.